18/02/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:18

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:44

Recebidos os autos
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:37

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400290-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Evanilda Conceição Ferreira de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Gislaine Chevalier Ribeiro de Almeida Advogada: Evanilda Conceição Ferreira de Souza (OAB: 29569/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Ementa: - PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - INVIÁVEL - CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.

DE OFÍCIO, DETERMINADO PROVIDÊNCIAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor da paciente G.C.R. de A. presa preventivamente pela suposta prática (ser a mandante) do crime de tentativa de homicídio.

A impetrante sustenta que a paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de ser mãe de dois filhos menores de 12 anos (1 e 3 anos, respectivamente).

A prisão preventiva foi decreta para a garantia da ordem pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se no crime com violência ou grave ameaça à pessoa (tentativa de homicídio) é possível aplicar a benesse do art. 318, V, do CPP ou se é recomendável aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 DO CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A paciente é investigada de ser a mandante da suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Sua prisão preventiva justifica-se diante da gravidade concreta da conduta evidenciando pelas circunstâncias e modus operandi da conduta, ante os indícios de que seria a "chefe" do tráfico de drogas nas proximidades do Bar do Zé Carioca nesta Capital; a vítima Joel teria um entrevero anterior com Gislaine e na data dos fatos, a paciente teria "mandado" cerca de dez pessoas atingirem o ofendido, 4.

Ademais, os elementos trazidos nos autos nº 0009831-25.2024.8.12.0001 apontam seguramente que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública. 5.

Apesar de haver comprovação de que a paciente é genitora de dois filhos menores de 12 anos (1 e 3 anos, respectivamente), o crime sobre o qual é investigada foi supostamente cometido com violência a pessoa (tentativa de homicídio), o que obsta a substituição almejada, nos termos do art. 318-A, I, do CPP 7.

A impetrante não relatou ou demonstrou nenhuma situação excepcionalíssima para se mitigar a vedação contida no art. 318-A, I, do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, ordem denegada.

De ofício, determinado providências.

Tese de julgamento: Nos crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e não demonstrada situação excepcionalíssima, não é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, consoante dispõe o art. 318-A, do CPP, ainda que a paciente seja mãe de filho menor de 12 anos.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP.

De ofício, diante do art. 227 da Constituição Federal, determina-se que a autoridade impetrada tome as providências que se fizerem necessárias para a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar do Poder Judiciário deste Estado, a fim de apurar as condições em que os filhos da paciente se encontram, com a adoção de medidas de proteção, se for o caso. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 318, V, do CPP; art. 318-A, I, do CPP; art. 319 do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS; DE OFÍCIO, DETERMINARAM PROVIDENCIAS PARA SEREM CUMPRIDAS EM PRIMEIRO GRAU.
07/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:25

Denegado o Habeas Corpus
07/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/02/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400290-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Evanilda Conceição Ferreira de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Gislaine Chevalier Ribeiro de Almeida Advogada: Evanilda Conceição Ferreira de Souza (OAB: 29569/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Ciente dos memoriais apresentados às p. 62/70.
31/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 00:20

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 00:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 06:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 23:42

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:05

Recebidos os autos
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400290-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Evanilda Conceição Ferreira de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Gislaine Chevalier Ribeiro de Almeida Advogada: Evanilda Conceição Ferreira de Souza (OAB: 29569/MS) Assim, indefiro a liminar.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.
17/01/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 14:53

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400290-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Evanilda Conceição Ferreira de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Gislaine Chevalier Ribeiro de Almeida Advogada: Evanilda Conceição Ferreira de Souza (OAB: 29569/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 10:55

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906470-48.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria de Lourdes Vendas Figueiredo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2019 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0800060-11.2025.8.12.0015

Cristiane Baragao de Almeida

Wanderson Rodrigues Goncalves

Advogado: Luiz Felipe Machado Florenca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0810007-32.2024.8.12.0110

Raquel Rossi Andrian Hortencio

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0810007-32.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Raquel Rossi Andrian Hortencio

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802080-09.2024.8.12.0015

Daniel da Silva Moraes

Banco do Brasil S.A

Advogado: Alexandre Augusto Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/10/2024 09:40

Exibir Processo