02/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 06:36

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906470-48.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Inventariante: Maria Tereza Vendas Galhardo Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra decisão que afastou a legitimidade de espólio para opor exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal e extinguiu o feito sem fixação de honorários sucumbenciais.

O espólio, representado por seu inventariante, alegou nulidade da execução fiscal, pois a ação foi distribuída após o falecimento da devedora, sendo acolhida a alegação, mas rejeitada a exceção sob fundamento de ilegitimidade do espólio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada após o falecimento da devedora; e (ii) estabelecer se há causalidade para fixação de honorários advocatícios diante da extinção do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O espólio tem legitimidade para atuar ativa e passivamente em juízo, nos termos do art. 618, I, do CPC, e do art. 131, III, do CTN, sendo responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.

A exceção de pré-executividade deve ser admitida quando demonstrada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da execução, especialmente quando a obrigação tributária recai sobre sujeito falecido antes do ajuizamento da ação.

A extinção da execução fiscal somente ocorreu após o espólio noticiar o óbito da devedora e apresentar a exceção de pré-executividade, configurando-se o nexo de causalidade necessário para a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O espólio tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada após o falecimento da devedora.

A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da exceção de pré-executividade caracteriza a causalidade necessária para a fixação de honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, III; CPC, arts. 618, I, 85, §3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24/06/2024, DJe 26/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0932288-94.2022.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/09/2024, p. 20/09/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906470-48.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Inventariante: Maria Tereza Vendas Galhardo Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:34

Provimento
31/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:53

Inclusão em pauta
18/02/2025 18:19

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906470-48.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Inventariante: Maria Tereza Vendas Galhardo Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Conforme já adiantado à f.108, o espólio apelante possui inúmeros imóveis registrado em seu nome, sendo certo que a simples existência de IPTUs em atraso por si só não faz presumir que não disponha de recursos financeiros para arcar com as custas do processo.

Frise-se que intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o apelante manteve-se inerte.

Isso ocorrido, havendo nos autos elementos que afastam a alegada hipossuficiência, fica indeferido pedido de gratuidade judicial, devendo o recorrente proceder ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso de apelação (art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC).

Intimem-se.
08/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 18:14

Gratuidade da Justiça
05/02/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:01

Expedida/Certificada
28/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906470-48.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Inventariante: Maria Tereza Vendas Galhardo Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 07:00

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 07:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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