23/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 17:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/03/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025053-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernando dos Anjos Passos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Vítima: Maira Cristina Ribeiro ("...

Logo, necessária a correção do erro material constante no relatório do acórdão (f. 322), para que passe a constar o correto nome do Apelante, qual seja, FERNANDO DOS ANJOS PASSOS, a fim de que o feito transite em julgado de modo escorreito com o teor dos autos.")
19/03/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:46

Publicação
19/03/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 13:37

Recebidos os autos
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:11

Outras Decisões
07/03/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 14:37

Recebidos os autos
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:24

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025053-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernando dos Anjos Passos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Vítima: Maira Cristina Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO E SATISFATORIAMENTE COMPROVADO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS EM CONSONÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES NEGATIVADOS - ERRO NO CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Campo Grande, que condenou o acusado pelo crime de recepção dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 145 dias-multa, em regime inicial fechado. 2.

A defesa requer a absolvição, sob alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para recepção culposa, a redução da pena-base, a correção do cálculo da pena proporcional, o abrandamento do regime inicial de cumprimento e a isenção do pagamento das taxas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em debate: 3.1. se apresentam elementos para absolvição ou desclassificação da recepção dolosa para culposa; 3.2. há necessidade de reforma da dosimetria da pena, especialmente na fixação da pena-base e no cálculo da pena intermediária; e 3.3. se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem do acusado, pelo testemunho da vítima e pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. 5.

A negativa do réu não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo ônus da defesa comprovar a licitude da posse do bem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Os depoimentos de policiais são prova válida e idônea quando corroborados por outros elementos dos autos, não havendo declarações de parcialidade ou contradição nos relatos. 7.

A pena-base foi corretamente fixada, considerando a culpabilidade e os maus antecedentes do réu, que foram devidamente negativadas. 8.

Constatado erro no cálculo da pena intermediária, de rigor o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 113 dias-multa. 9.

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois o réu é reincidente e possui circunstancias judiciais desfavoráveis (Súmula 269 do STJ). 10.

A autorização do pagamento das custas processuais é devida, considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: a) A condenação por receptação dolosa exige prova do conhecimento da origem ilícita do bem, sendo suficiente a apreensão do objeto na posse do réu e outros elementos que indiquem o dolo. b) A culpabilidade e os antecedentes foram devidamente sopesados, devendo ser mantida a pena-base. c) Constatado o erro de calculo na pena intermediária, de rigor a sua correção. d) Apesar de condenado à pena total de inferior à 04 (quatro) anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado justificam a imposição do regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2°, do Código Penal. e) Sendo o acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual durante todo o feito a isenção de custas processuais deve lhe ser deferida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 59; PCP, art. 156; Súmula 269/STJ.

Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 12/04/2018; TJMS, Apelação Criminal n. 0000985-44.2019.8.12.0017, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 24/08/2021; TJMS, Apelação Criminal n. 0010473-08.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Cláudio Bonassini da Silva, j. 06/04/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:32

Provimento em Parte
18/02/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025053-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Fernando dos Anjos Passos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Vítima: Maira Cristina Ribeiro Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:17

Inclusão em pauta
10/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:55

Recebidos os autos
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:10

Expedida/Certificada
15/01/2025 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025053-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernando dos Anjos Passos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Vítima: Maira Cristina Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 13:36

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 13:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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