04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840066-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maria Luiza Oliveira dos Santos Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0840066-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza Oliveira dos Santos - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 213-224.
27/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 21:34

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0840066-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza Oliveira dos Santos - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de condenar os REQUERIDOS ao pagamento de indenização por danos morais à REQUERENTE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual incide atualização pela taxa Selic, a contar da publicação desta sentença.

Condeno a REQUERENTE ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios à Fazenda Pública Estadual, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido na forma do art. 85, § 9º, do CPC, em relação ao pedido de pensão mensal, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do art. 98, § 3º, do mesmo códex.

Deixo de condenar os REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Condeno-os, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da REQUERENTE, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
21/01/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:36

Recebidos os autos
12/11/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 04:23

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:10

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:07

de Instrução e Julgamento
11/06/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:22

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 06:48

Recebidos os autos
15/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:38

Recebidos os autos
24/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 15:54

Recebidos os autos
22/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 13:20

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:04

Recebidos os autos
05/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:57

Recebidos os autos
22/01/2024 16:57

Decisão ou Despacho
29/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/12/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/12/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 13:40

Recebidos os autos
10/11/2023 13:40

Recebidos os autos
10/11/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
05/11/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
05/11/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
05/11/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 14:24

Recebidos os autos
03/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 16:35

Recebidos os autos
24/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/07/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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