10/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-92.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: José Roberto Rodrigues Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DO EXECUTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 3.200,00.

A agravante alega que o valor é excessivo diante da baixa complexidade da perícia, exigindo sua redução com base na tabela de honorários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, sustenta que, por ter sido a perícia determinada de ofício pelo juízo, os honorários deveriam ser taxados entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor dos honorários periciais fixados deve ser limitado em razão da baixa complexidade da perícia; e (ii) estabelecer se, tendo sido a perícia determinada de ofício pelo juízo, os honorários deverão ser rateados entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 232/2016 do CNJ não possui caráter vinculante, podendo ser utilizada apenas como parâmetro.

A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e dos custos envolvidos, cabendo ao juízo essa definição.

O valor da experiência deve ser proporcional ao serviço prestado, considerando fatores como duração, complexidade, importância da prova pericial para a liderança e as despesas para sua realização.

A fixação de honorários excessivos para atividades de baixa complexidade configura desproporcionalidade.

No caso concreto, a perícia consistiu na aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista no título exequendo para apuração de valores pagos a maior, tratando-se de atividade de baixa complexidade, o que justifica a redução do valor arbitrado.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na fase de cumprimento da sentença, cabe ao executado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício pelo juízo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente previsto para redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00.

Tese de julgamento : A Resolução nº 232/2016 do CNJ não possui caráter vinculante, cabendo ao juízo fixar os honorários periciais conforme a complexidade do trabalho e dos custos envolvidos.

O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade da perícia, não se justificando valores elevados para trabalhos de baixa complexidade.

No cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários periciais cabe ao executado, ainda que a perícia tenha sido determinada de ofício pelo juízo.

Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 95; Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Jurisprudência relevante relevante : STJ, REsp nº 2.067.458/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/04/2024, DJe 06/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
17/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:11

Provimento em Parte
17/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-92.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: José Roberto Rodrigues Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:24

Inclusão em pauta
07/03/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:53

Decorrido prazo de "nome da parte".
10/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-92.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: José Roberto Rodrigues Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Intimem-se o agravante para manifestar-se sobre possível supressão de instância no tocante ao rateio do valor dos honorários, uma vez que tal ponto não foi submetido ao juízo de primeiro grau.

Intimem-se
07/02/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:24

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 18:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/02/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-92.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: José Roberto Rodrigues Alves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 06:13

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 06:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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