TJMS - 0830560-10.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
08/07/2025 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 17:09
Apensado ao processo numero do processo
-
01/04/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:28
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2025 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:00
Recebidos os autos
-
10/02/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 17:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2025 13:15
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0830560-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bernadete Leão Trindade - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedente o pedido de obrigação de fazer e conceder a tutela de urgência na sentença, para determinar que os REQUERIDOS forneçam o procedimento cirúrgico de "artroplastia total primária de joelho direito com prótese semi-constrita" que a REQUERENTE necessita, a ser realizado na rede pública de saúde, em conformidade com o SIGTAP, inclusive quanto à utilização de OPME, salvo impossibilidade ou inadequação técnica comprovada do uso do material padronizado, no momento da execução da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro de valores para realização do procedimento na rede privada.
Direciono o cumprimento da obrigação, inicialmente, ao Município de Campo Grande e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Condeno, outrossim, os REQUERIDOS ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.
Intimem-se os REQUERIDOS para o cumprimento da tutela de urgência. -
23/01/2025 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 19:40
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 19:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 19:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 19:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/01/2025 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 16:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/01/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 21:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 18:08
Recebidos os autos
-
19/12/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 18:08
Julgado procedente o pedido
-
27/11/2024 08:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 08:03
Decorrido prazo de parte
-
17/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 02:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 16:33
Recebidos os autos
-
19/08/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/08/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 18:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/08/2024 14:27
Recebidos os autos
-
25/07/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2024 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 12:59
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2024 17:57
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 08:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:48
Recebidos os autos
-
15/02/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 19:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:22
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2023 11:03
Recebidos os autos
-
02/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2023 15:15
Recebidos os autos
-
01/08/2023 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/07/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2023 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 03:09
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:06
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2023 09:08
Recebidos os autos
-
08/03/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 21:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 21:40
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 21:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/02/2023 21:40
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 21:40
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 21:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/02/2023 21:39
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 17:01
Recebidos os autos
-
26/01/2023 17:01
Decisão ou Despacho
-
09/01/2023 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2023 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2022 08:45
Recebidos os autos
-
31/10/2022 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2022 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2022 08:07
Recebidos os autos
-
24/10/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2022 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2022 19:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2022 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2022 19:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/10/2022 19:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2022 19:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/09/2022 14:44
Recebidos os autos
-
28/09/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 09:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2022 15:12
Recebidos os autos
-
16/09/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2022 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 07:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2022 10:45
Recebidos os autos
-
11/09/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 08:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/09/2022 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:26
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2022 01:54
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2022 15:18
Recebidos os autos
-
12/08/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/08/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 13:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/08/2022 14:14
Recebidos os autos
-
05/08/2022 14:14
Tutela Provisória
-
04/08/2022 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2022 18:36
Recebidos os autos
-
03/08/2022 18:36
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2022 14:56
Recebidos os autos
-
03/08/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 07:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2022 07:45
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 16:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/07/2022 16:19
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
27/07/2022 16:07
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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