30/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 16:16

Baixa Definitiva
30/05/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403986-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Helio Tadeu Marques de Oliveira Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Banco do Progresso SA Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Interessado: Vanda Aparecida Rodrigues Cardoso Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Interessado: Oswaldo Vieira de Andrade Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 22:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403986-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Helio Tadeu Marques de Oliveira Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Banco do Progresso SA Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Interessado: Vanda Aparecida Rodrigues Cardoso Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Interessado: Oswaldo Vieira de Andrade Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim exclusivo de obstar a produção de todo e qualquer efeito pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito recursal.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
27/03/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:22

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403986-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Helio Tadeu Marques de Oliveira Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Banco do Progresso SA Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Interessado: Vanda Aparecida Rodrigues Cardoso Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Interessado: Oswaldo Vieira de Andrade Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403943-30.2023.8.12.0000

Banco Votorantim S.A.

Paulo Firmino de Souza

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1403991-86.2023.8.12.0000

Agenor Scariot

Banco Sistema S/A

Advogado: Francisco Angelo Carbone Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0828265-61.2022.8.12.0110

Carina Antonia Bonifacio Machado

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1403990-04.2023.8.12.0000

Faculdade de Administracao de Fatima do ...

Vitor Pereira Manfre

Advogado: Joselaine Zatorre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1403987-49.2023.8.12.0000

Denir Delfino da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 17:30

Exibir Processo