22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:12

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:09

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:50

Recebidos os autos
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600883-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Welsley Lucas Alves Martins Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA- NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO - PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA- POSSIBILIDADE- ADOÇÃO DE FÓRMULA DE DETRAÇÃO PREJUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O tempo de prisão preventiva corresponde a pena cumprida e não pode ser utilizado no cálculo de pena de modo a prejudicar o(a)reeducando(a) com período de permanência maior a cumprir para atingir o requisito objetivo, com o desconto no montante total da condenação. "Na execução das penas, o cálculo dos benefícios penais, notadamente a progressão, deve obedecer aos seguintes termos: primeiramente, deverá ser aplicada a fração correspondente ao benefício sobre o montante total da pena, na sequência, do resultado alcançado, será descontada a pena provisoriamente cumprida, chegando, então, ao total de prisão/pena a ser cumprido para alcance do benefício. (TJMS.

Agravo de Execução Penal n. 1600215-94.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 06/03/2023, p: 07/03/2023)" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
05/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:55

Expedição de Ofício.
05/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/05/2023 19:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:50

Recebidos os autos
19/05/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600883-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Welsley Lucas Alves Martins Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Agravado: Ministério Público Estadual

Vistos.

Intime-se a advogada subscritora do agravo em execução penal, Dr.

Caio César Pereira de Moura Kai (OAB/MS 22.950)C para juntar aos autos cópia da procuração outorgada pelo agravante, ou cadeia completa de substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpra-se
27/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:26

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600883-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Welsley Lucas Alves Martins Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio
23/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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