16/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:08

Desmembramento de Feitos
09/06/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 06:41

Recebidos os autos
05/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:46

Recebidos os autos
27/05/2025 17:46

Decisão ou Despacho
27/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:11

de Instrução e Julgamento
26/05/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:30

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:02

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:42

Recebidos os autos
30/01/2025 13:42

Decisão ou Despacho
30/01/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Benitez Salinas Fernandez (OAB 102608/PR) Processo 0900016-56.2024.8.12.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Augusto Brum Nogueira, Rodolfo Junior Ovando Fernandes - Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por internação compulsória" formulado por Rodolfo Júnior Ovando Fernandes alegando, em síntese, que é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID10 F20.0 e F19.2), necessitando de tratamento médico.

Instado, o Ministério Público externou parecer desfavorável ao pedido de substituição e pleiteou incidente de insanidade mental do acusado (f. 242/244). É o breve relatório.

Decido.

I.

Do Pedido de Substituição da Prisão Preventiva A substituição da prisão preventiva pela internação compulsória somente é possível quando cabalmente comprovado que a manutenção do agente em estabelecimento prisional poderá agravar seu quadro clínico ou tornar impossível a administração do tratamento.

Ademais, conforme se verifica dos autos, o acusado teve a internação compulsória deferida em ação cível, em decisão liminar proferida no bojo dos autos n. 0800103-04.2024.8.12.0040, conforme decisão de f. 228/233.

Assim, no momento em que for cumprida a liminar nos autos da ação cível, este juízo irá analisar a necessidade de suspender a prisão preventiva para que o acusado cumpra a internação em estabelecimento adequado.

Ademais, após análise detida dos autos, não vislumbro alteração do contexto fático-probatório apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente.

Diante do exposto, indefiro o pedido de f. 223/244 e mantenho a prisão do acusado.

II.

Do Incidente de Insanidade Mental Assim, considerando que o réu supostamente tem problemas mentais, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (f. 242/244) e determino: (a) O desmembramento da ação penal em relação ao acusado Rodolfo Júnior Ovando Fernandes e a suspensão da ação penal desmembrada, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, tendo em vista haver dúvida sobre a integridade mental do acusado. (b) Extraia-se cópia desta decisão, da decisão juntada às f. 228/233 e da cota ministerial de f. 242/244, atuando-as em apartado como incidente de insanidade mental. (c) Desde já, determino a realização de perícia psiquiátrica. (d) Nomeio o Dr.

Rodrigo Ferreira Abdo (CRM 3788), credenciado no TJMS, com consultório na Rua Rui Barbosa, próximo à Santa Casa, 3.865, entre as ruas Eduardo Santos Pereira e Pernambuco, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79002-251, e-mail [email protected], Telefone Celular: (67) 99230-3699, para agendar data, horário e local para a realização do exame. (e) Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), haja vista a complexidade da matéria, a forma e o tempo do pagamento, conforme artigo 2º, caput e parágrafo 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. (f) Cientifique o perito, preferencialmente por e-mail, para informar no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo, caso em que deverá já informar data, hora e local para a realização da perícia.

O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. (g) Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental por por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Constatada a higidez mental do acusado nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? d) Qual o estado atual do examinado? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? e) Há outras informações necessárias ao esclarecimento da questão, bem como explicitar se o réu é plenamente inimputável ou se enquadra no disposto no artigo 26 do Código Penal ou em seu parágrafo único? (h) Informada a data e hora da perícia, se em local diverso da prisão, intime-se a AGEPEN para que providencie a escolta do acusado ao local indicado para a realização da perícia. (i) Dê-se ciência ao MP e à defesa, inclusive para que, querendo, apresentem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. (j) Com a juntada do laudo pericial aos autos, promova o cartório o apensamento do feito à ação penal, bem como intime-se as partes para manifestação. (k) Após a realização do exame e apresentação do laudo pericial, encaminhe-se ofício à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexe-se ao expediente o RPA (recibo de pagamento de autônomo) datado no mês ulterior ao cumprimento das perícias, cópia do comprovante de inscrição municipal e cópia do comprovante de contribuição ao regime geral da Previdência Social, se houver, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.
28/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:06

Recebidos os autos
27/01/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:37

Desmembramento de Feitos
27/01/2025 14:32

Recebidos os autos
27/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:26

Recebidos os autos
24/01/2025 12:26

Decisão ou Despacho
23/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 19:20

Recebidos os autos
22/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:41

Recebidos os autos
19/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 10:21

Recebidos os autos
13/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:28

Recebidos os autos
19/09/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:08

Recebidos os autos
23/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:57

Retificação de Classe Processual
16/04/2024 16:34

Retificação de Classe Processual
16/04/2024 08:02

Recebidos os autos
16/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:44

Recebidos os autos
10/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
09/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:50

Recebidos os autos
08/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:36

Recebidos os autos
09/02/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:25

Evolução da Classe Processual
07/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:35

Recebidos os autos
05/02/2024 18:35

Recebida a denúncia
02/02/2024 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 20:30

Recebidos os autos
02/02/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 13:27

Apensado ao processo numero do processo
31/01/2024 13:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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