07/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), jose Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807077-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Fernanda da Silva - Sentença: Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente os pedidos de NADIA FERNANDA DA SILVA, para fins de: a) Reconhecer a unicidade contratual do período vinculado aos anos de 2020 a 2024, nos termos dos comprovantes de pagamentos anexados à inicial; b) Declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias da seguinte forma: b.1) Aos períodos vinculados aos anos de 2020, para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 18/28); para o ano de 2021, para os meses de março a dezembro (fls. 30/40); para o ano de 2022, para os meses de março a dezembro (fls. 42/51); para o ano de 2023, para os meses de fevereiro a julho (fls. 53/59) e para o ano de 2024, para os meses de março a novembro (fls. 60/64 e 66/69).

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 05:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 04:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:52

Homologada a Transação
29/04/2025 16:52

Recebidos os autos
29/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), jose Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807077-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Fernanda da Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
28/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), jose Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807077-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Fernanda da Silva - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gionana Bompard (OAB 13114/MS), jose Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807077-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Fernanda da Silva - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
27/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:56

Recebidos os autos
24/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809836-55.2017.8.12.0002

Ekp Colchoes LTDA-ME

Waldir Sarmento Campos

Advogado: Max Willian de Sales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2017 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800016-25.2025.8.12.0101

Rivaneide da Silva

Municipio de Dourados

Advogado: Isabela Silva Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0807210-13.2024.8.12.0101

Silvana Pereira Dantas

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0807210-13.2024.8.12.0101

Municipio de Dourados

Silvana Pereira Dantas

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0806149-94.2022.8.12.0002

Hs Administradora de Consorcios LTDA.

Welliton Batista Rocha

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 11:35

Exibir Processo