TJMS - 0900136-06.2017.8.12.0021
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/05/2023 19:57
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/03/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
Risk Transporte de Cargas Ltda-epp Processo 0900136-06.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Risk Transporte de Cargas Ltda-epp - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/03/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 11:01
Recebidos os autos
-
24/03/2023 11:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 16:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2023 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:40
Declarada decadência ou prescrição
-
20/03/2023 19:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 11:10
Recebidos os autos
-
15/03/2023 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 15:07
Recebidos os autos
-
22/09/2022 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 11:36
Recebidos os autos
-
08/06/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 15:08
Recebidos os autos
-
06/04/2022 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2022 01:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2022 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 16:04
Recebidos os autos
-
25/11/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 18:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2021 17:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2021 17:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2021 04:22
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 00:13
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 18:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2021 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/01/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2020 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2020 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2020 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2020 14:07
Recebidos os autos
-
31/01/2020 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2020 16:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2019 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2019 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2019 10:35
Recebidos os autos
-
29/05/2019 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2019 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 13:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2019 13:14
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 13:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 12:40
Recebidos os autos
-
06/12/2018 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2018 01:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2018 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2018 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2018 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2018 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2018 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2018 01:25
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 16:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 08:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2018 14:13
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2018 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2018 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 15:23
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2018 10:37
Recebidos os autos
-
23/03/2018 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2018 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2018 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2018 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2018 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2018 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2018 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2018 04:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 16:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2017 15:39
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2017 15:39
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2017 09:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2017 16:15
Recebidos os autos
-
26/09/2017 16:15
Determinada Requisição de Informações
-
04/09/2017 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2017 07:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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