15/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 11:35

Recebidos os autos
09/05/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404107-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Tiê Oliveira Hardoim Paciente: Santiago Serpa Nantes Barbosa Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Alves Pereira De Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - REGISTROS CRIMINAIS - REITERAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade da paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando sérios indicativos de que estaria, juntamente com outra pessoa, à frente de um ponto de venda e comercialização de drogas havia considerável lapso temporal.

A traficância em tela não se restringiria, portanto, às quantidades apreendidas durante o flagrante, mas, também, às vendas pretéritas.

Há tempos estariam a paciente e tal pessoa enveredando pela seara da criminalidade, em atividade constante, à frente de um ponto de venda de entorpecentes, locupletando-se dessa atividade através de negociações ilícitas que se prolongariam no tempo, persistindo na mercancia, em atividade habitual.

Acresça-se que a mercancia enfocada ainda abrangeria cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Emergindo das peças reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Questionamentos alusivos à pena projetada e à homogeneidade da prisão cautelar, somente seriam aferíveis pela via mandamental se houvesse envidencias, prima facie e ictu oculi, da desproporcionalidade da medida prisional frente aos crimes em apuração e às eventuais condições que levariam a apenamento aquém de quatro anos, os quais, indubitavelmente, pudessem acarretar regime mais brando ou até mesmo a substituição por restritiva de direito, caso contrário, não sendo possível verificação de plano a respeito, inviável imiscuir-se em matérias atinentes à sentença final.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, além do potencial risco de reiteração delitiva, dando mostras de que não almeja submeter-se facilmente aos ditames da lei, bem assim que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal.

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/04/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:52

Recebidos os autos
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:37

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404107-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Tiê Oliveira Hardoim Paciente: Santiago Serpa Nantes Barbosa Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Alves Pereira De Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800567-46.2023.8.12.0110

Isabel Cristina Paes Kohagura Zanata

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801096-87.2022.8.12.0017

Jose Luis Dalla Vecchia Eireli (Hp Locac...

Anderson da Silva

Advogado: Maryangela Dantas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1404119-09.2023.8.12.0000

Jose Ricardo Soler dos Santos

Juiz(A) de Direito da 5 Vara Criminal Da...

Advogado: Jose Ricardo Soler dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0817009-29.2019.8.12.0110

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Cassia Moura Barbosa

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2019 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1404108-77.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 08:00

Exibir Processo