25/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:51

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
26/01/2025 01:50

Expedição de tipo de documento.
26/01/2025 01:50

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0806922-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Henrique Garcia Solto - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Município de Campo Grande/MS e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação à supracitada requerida.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronan Henrique Garcia Solto em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ronan Henrique Garcia Solto em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:39

Homologada a Transação
19/12/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 19:12

Recebidos os autos
03/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0806922-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Henrique Garcia Solto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
13/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 04:02

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:16

Recebidos os autos
09/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0806922-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronan Henrique Garcia Solto - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Ronan Henrique Garcia Solto na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo legal, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença.
24/03/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:08

Recebidos os autos
23/03/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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