18/06/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 22:52

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:05

Recebidos os autos
20/05/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:37

Processo Desarquivado
05/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 22:58

Arquivado Provisoriamente
10/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Nascimento Valente (OAB 26036/MS) Processo 0802150-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Celso Cortez - 3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Antonio Celso Cortez na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul e outro, já qualificadas.

De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.

E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.

Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.

E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.

Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.

E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.

Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem.

Intime-se.

Diligências legais.
23/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:18

Recebidos os autos
13/03/2023 19:18

Tutela Provisória
30/01/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2023 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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