TJMS - 0804098-41.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSSARA MARQUES LOPES

CPF *12.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/05/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/05/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:52

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 12/04/2024 10:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 14:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 10:35

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/10/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 22:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2023 00:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 15:12

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 01/03/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 15:11

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 14:50

    Processo Reativado

  • 01/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 06:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 06:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 00:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804098-41.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Marques Lopes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 161-164: Diante do exposto, decido pelo conhecimento e provimento dos Embargos Declaratórios, para o fim de suprir a omissão indicada, com efeitos infringentes, substituindo o dispositivo da sentença de fls. 135/144 pelo seguinte: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Jussara Marques Lopes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de agosto/2016 a setembro/2021 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes as férias remuneradas proporcionais durante o período trabalhado pela requerente, a contar de agosto/2016 até julho/2019 (edição da Lei Complementar n. 266/2019), observada a prescrição quinquenal (a partir de 14/09/2016).

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação até a expedição do RPV (artigo 1º da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Os demais termos contidos na sentença permanecem inalterados Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 23/11/2022 05:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 05:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 05:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2022 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:34

    Homologada a Transação

  • 22/11/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2022 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2022 00:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2022 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2022 08:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:36

    Homologada a Transação

  • 08/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2022 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 05:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 18:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2022 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2022 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 06:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 06:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 06:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2022 06:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 06:21

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 08:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2022 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2022 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2022 17:38

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2022 17:37

    Processo Desarquivado

  • 17/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 21:25

    Arquivado Provisoramente

  • 05/11/2021 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2021 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 28/10/2021 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2021 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 16:53

    Declarada incompetência

  • 15/09/2021 06:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2021 16:11

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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