22/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:28

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 15:39

Recebidos os autos
09/07/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 17:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:42

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0872302-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cicero Matias do Nascimento Advogado: Guilherme Fortes Marques (OAB: 28367/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APREENSÃO EM POSSE DO CORRÉU - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE MATERIAL DO BEM - INTERESSE DO PROCESSO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO - ARTIGOS 91, II, "A", DO CP, 118 E 120 DO CPP - ISENÇÃO DE TAXAS DE ESTADIA - INVIABILIDADE NESTE MOMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

A restituição de bem apreendido, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, exige a demonstração cumulativa da propriedade legítima, da origem lícita e da ausência de interesse do processo na manutenção da apreensão.

Tendo em vista que o veículo GM/Corsa Classic, placa HSA8B72, embora registrado em nome do apelante, foi apreendido na posse exclusiva de seu genro, corréu no processo por furto qualificado e corrupção de menores, e utilizado no transporte de fios de internet subtraídos durante o cometimento do delito, há interesse do processo na manutenção da apreensão.

A versão defensiva apresentada, no sentido de que o veículo fora apenas emprestado ou negociado com o acusado, revela inconsistências que impedem o reconhecimento inequívoco da condição de terceiro de boa-fé do apelante, havendo fundada dúvida sobre a propriedade material e sobre o conhecimento do uso ilícito.

A manutenção da apreensão encontra amparo legal quando o bem é potencialmente instrumento do crime e poderá ser objeto de perdimento ao término da ação penal, conforme art. 91, II, "a", do Código Penal.

O pedido de isenção de taxas e encargos de estadia formulado com base no art. 6º da Lei nº 6.575/78 mostra-se prematuro, pois depende do reconhecimento do direito de restituição, o que não se verifica na presente hipótese.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:12

Não-Provimento
30/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:25

Inclusão em pauta
23/05/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0872302-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cicero Matias do Nascimento Advogado: Guilherme Fortes Marques (OAB: 28367/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 14:34

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 14:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 14:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 20:50

Recebidos os autos
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0872302-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Cicero Matias do Nascimento Advogado: Guilherme Fortes Marques (OAB: 28367/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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