TJMS - 1400672-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZADORA SILVA FREITAS

CPF *51.***.*09-64

Advogados

EDMILSON GOMES PAGUNG

OAB: 23515/MS

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB: 18529/MS

Polo Passivo

Partes

AEMS ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO DO SUL LTDA.

CNPJ: 03.995.468/0001-51

Advogados

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 09:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 08:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400672-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Izadora Silva Freitas Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Agravado: FCG - Faculdade Campo Grande Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - ENSINO SUPERIOR - COLAÇÃO DE GRAU - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ENADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO - LEI N. 10.861/2004 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) foi introduzido pela Lei n. 10.861/2004 e, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do mencionado exame, confere ilegalidade no ato da instituição de ensino que visa a impedir a autora de colar grau, necessário a seu ingresso no mercado de trabalho.

    Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os seus alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos §§ 6º e 7º do art. 5º da Lei n. 10.861/04.

    II - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 23/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/03/2023 13:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/03/2023 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 23:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 01:18

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1400390-72.2023.8.12.0000

Elco Teganha

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 4000124-65.2023.8.12.9000

Lincoln Pegorari Nunes

Sb Monte SIAO Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1417935-92.2022.8.12.0000

Jeronima de Lourdes Selesque Francisco

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1404050-74.2023.8.12.0000

Meire Del Ciampo

Merces Cavalcante de Morais

Advogado: Rodrigo Karpat

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1411644-76.2022.8.12.0000

Instituicao Adventista Centro Oeste de P...

Roberto de Avelar Junior

Advogado: Caio Luiz de Avelar Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 11:27

Exibir Processo