18/04/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400390-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Elço Teganha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/03/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 11:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:35

INCONSISTENTE
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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