19/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802446-50.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Doralicio Francisco de Oliveira Advogado: José Antonio Soares Neto (OAB: 8984/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição da pretensão do autor para o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça).

Na espécie, os documentos médicos presentes nos autos não atestam, de forma clara e precisa, a permanência da invalidez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:49

Inclusão em Pauta
01/03/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:25

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:40

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:40

Distribuído por sorteio
01/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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