12/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
12/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:35

Expedição de Ofício.
12/05/2023 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:16

Expedição de Ofício.
18/04/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600949-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Matheus Ribeiro Pereira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Banco Panamericano S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 15ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE E 1ª VARA BANCÁRIA DE CAMPO GRANDE – AÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO POR SUPOSTO ILÍCITO CIVIL E NÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.

Nos termos dos artigos 62 e 63 do CPC, a competência em razão da matéria possui natureza absoluta e, na forma do art. 44, também do CPC, pode ser disciplinada pelas normas de organização judiciária. 2.

Desse modo, considerando que a alínea d-A do artigo 2º da Resolução 221/1994, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução n. 229/2020, todas deste e.

Tribunal de Justiça, leva em consideração tanto a parte (instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central) quanto a matéria (contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia, contrato de arrendamento mercantil etc.), como critério para fixação da competência especial, em se tratando de ação que tem como objetivo a reparação por ilícito civil e não a discussão de cláusulas contratuais, a competência é da Vara Cível Residual. 3.

Conflito negativo de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
17/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/04/2023 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 17:20

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:40

Juntada de Informações
30/03/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600949-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Matheus Ribeiro Pereira Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Banco Panamericano S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Com fundamento no artigo 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

Oficie-se comunicando.

Prestadas as informações, voltem conclusos. Às providências.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:19

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:51

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio
28/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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