30/06/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:50

Expedição de Ofício.
29/06/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404232-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravado: Célio Lúcio Nantes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA - SCR - MULTA DEVIDA - PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA DE DIÁRIA PARA MENSAL LIMITADA A SEIS MESES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informação de Créditos se assemelha aos do cadastro restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor (REsp 1365284/SC).

Contudo, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, do Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, alimentado pelos bancos, financeiras e outras instituições autorizadas, possui atualização mensal.

Desse modo, mostra-se desarrazoado a fixação de multa cominatória diária, em caso de descumprimento de ordem judicial, como no caso dos autos, devendo ser alterada para mensal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:20

Expedição de Ofício.
30/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/05/2023 06:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404232-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravado: Célio Lúcio Nantes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e por não existir pedido de efeito suspensivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
10/04/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:45

Expedição de Ofício.
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2023 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:25

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404232-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravado: Célio Lúcio Nantes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:25

Distribuído por prevenção
28/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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