06/06/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 17:35

Juntada de Informações
06/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:50

Recebidos os autos
05/05/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404234-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Renato Angelo da Silva Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE BUSCA E APREENSÃO E DOMICILIAR – NEGADO – ELEMENTOS DE PROVAS SÃO SEGUROS EM INDICAR A TRAFICÂNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão, vez que lícita é a prova obtida para comprovação de tráfico de drogas encontrada, eis que albergada pela exceção prevista na Constituição Federal e perfeitamente amoldada no que ensina o princípio da serendipidade.

II – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial.

Depoimentos de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos a justificar a condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:05

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:35

Recebidos os autos
13/04/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404234-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Renato Angelo da Silva Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
31/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:25

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404234-30.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Renato Angelo da Silva Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio
28/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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