29/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/11/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:04

Recebidos os autos
12/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0803393-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilbran Schneider Borges Junior, Wilbran Schneider Borges Junior - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 205/209 por WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR na presente ação proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para arbitrar o valor de R$ 3.441,38 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor do Requerente, em virtude de sua atuação como patrono nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. 0833565-11.2020.8.12.0001), devendo este valor ser corrigido pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar de 10/2020, acrescido de juros na forma do art. 1º-f, da lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do código civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da emenda constitucional n. 113/2021, consoante fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....)Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:14

Homologada a Transação
01/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2024 17:16

Recebidos os autos
17/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0803393-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilbran Schneider Borges Junior, Wilbran Schneider Borges Junior - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para arbitrar o valor de R$ 3.032,77 (três mil e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor do Requerente, em virtude de sua atuação como patrono nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. 0833565-11.2020.8.12.0001), devendo este valor ser corrigido a partir da data do arbitramento, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser extinto e arquivado após o trânsito em julgado desta.".
16/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2024 05:29

Expedição de Certidão.
12/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:29

Homologada a Transação
11/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:38

Recebidos os autos
19/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
16/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/07/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 02:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0803393-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilbran Schneider Borges Junior, Wilbran Schneider Borges Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 25/08/2023 às 16:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
28/03/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2023 13:33

Expedição de Carta.
27/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/02/2023 18:07

Recebidos os autos
13/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:08

INCONSISTENTE
12/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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