TJMS - 1416025-30.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DO INTERIOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

APARECIDO CORDEIRO

OAB: 102134/SP

CPF *17.***.*89-87

RENATA TANDER PAES CORDEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2022 15:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2022 17:29

    INCONSISTENTE

  • 30/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1416025-30.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: A.

    C.

    Impetrante: R.

    T.

    P.

    C.

    Paciente: J.

    C.

    F.

    C.

    Advogado: Renata Tander Paes Cordeiro (OAB: 323129/SP) Advogado: Aparecido Cordeiro (OAB: 102134/SP) Impetrado: J. de D. da V. de E.

    P. do I. da C. de C.

    G.

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Aparecido Cordeiro e Renata Tandler Paes Cordeiro em favor de Júlio Cesar Ferreira Closs, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista que apesar de inicialmente, o paciente ter sido condenado a uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, seu recurso de apelação foi julgado pelo TRF3 e no acórdão foi reduzida sua pena para 7 (sete) anos de reclusão, sendo o regime alterado para o semiaberto.

    Narra, portanto, que está preso preventivamente em regime mais gravoso do que o estipulado no acórdão, necessitando com urgência da sua readequação.

    O pedido de liminar foi deferido f. 537/539 e as informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas a f. 551.

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 574 no sentido do pedido estar prejudicado. É o relatório.

    Decido.

    Ao prestar informações a autoridade coatora esclareceu que determinou a imediata adequação do regime e atualização do relatório da situação processual executória, vejamos: Cumpre-me informar a V.

    Exa., em atendimento à solicitação de informações, que consta dos autos que o paciente foi condenado inicialmente a pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - ação penal n.º 5000391-68.2020.4.03.6006.

    O paciente foi preso em flagrante delito em 14/05/2020 e, ao término da ação penal, restou condenado a pena alhures informada, sendo expedida a guia de recolhimento e remetidas a esta Vara.

    Ao receber os autos, elaborou-se relatório da situação processual e determinou-se o regular cumprimento da pena.

    Contudo, sobreveio informação de que o Eg.

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso da Defesa, reduzindo a pena para 7 anos de reclusão e fixando o inicial semiaberto.

    Nesta data, ao analisar os autos, determinei a imediata adequação do regime e atualização do relatório da situação processual executória.

    Assim, Excelência, s.m.j., houve a perda do objeto do presente remédio constitucional.

    Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto.

    Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ORDEM PREJUDICADA.

    Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto.

    Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva.

    Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal." (TJMS.

    Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - 157, § 2º, I, II E V, DO CP - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

    I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado.

    II - Ordem Prejudicada." (TJMS.

    Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000, Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

    Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017).

    Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir.

    P.I.C.

    Campo Grande, 23 de novembro de 2022.

    Des.

    Jairo Roberto de Quadros Relator em substituição legal

  • 29/11/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 21:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 20:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 20:18

    Prejudicado o recurso

  • 10/11/2022 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2022 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 07:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 13:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 00:48

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2022 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2022 14:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/09/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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