15/12/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:35

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 07:35

Baixa Definitiva
30/11/2022 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:35

Recebidos os autos
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416858-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: C.

A.

P.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Paciente: V.

B. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Impetrado: J. de D. da 7 V.

C. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - ORDEM DENEGADA.

I- À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312, do mesmo diploma legal, quais sejam:fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e a instrução processual), considerando-se a elevada gravidade em concreto do delito de estupro de vulnerável, em tese, cometido pelo paciente, bem como à época em que foi indiciado fugiu do distrito da culpa.

II- Em relação à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP.

III- Incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para a garantia da ordem pública.

Com o parecer, denego a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence.
23/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2022 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2022 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 14:36

Recebidos os autos
25/10/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:05

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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