06/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:24

Recebidos os autos
14/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:04

Recebidos os autos
13/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0029152-85.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS AURELIO DA COSTA NOGUEIRA - DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta, é a presente para julgar procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu MARCOS AURÉLIO DA COSTA NOGUEIRA, já qualificado, pela prática do delito do artigo 155, caput, do CP.

Passo à dosimetria. 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL: Considerando que a culpabilidade foi de intensidade comum ao tipo; que o réu possui maus antecedentes; que não há dados sobre sua conduta social e personalidade; que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o tipo; que o comportamento da vítima não concorreu para o crime, motivo pelo qual fixo a pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos, que resta definitiva neste patamar com a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas. 2) DO REGIME PRISIONAL: Mesmo que o réu seja reincidente, sua condenação foi por delito simples, com pena bem inferior a quatro anos, com prejuízo quase que irrelevante à vítima, a justificar, na esteira de diversos precedentes do STF (cito, para ilustrar: STF, HC 187203), a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3) OUTRAS DETERMINAÇÕES: Pela reincidência específica não há se falar em substituição de pena ou sursis.

Fica isento do pagamento das custas, em razão da hipossuficiência financeira.

Poderá recorrer em liberdade.

Pela ausência de comprovação de prejuízos sofridos pela vítima deixo de aplicar a regra do artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em julgado procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Dou esta por publicada e os presentes por intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Intime-se o réu, liberado antes da publicação.

Registre-se.

Nada mais.
28/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:22

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:19

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:40

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:21

Recebidos os autos
13/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:25

Recebidos os autos
06/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:24

Recebidos os autos
23/04/2024 16:05

Decisão ou Despacho
23/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:10

Recebidos os autos
10/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:11

Evolução da Classe Processual
24/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:02

Recebidos os autos
23/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:31

Recebidos os autos
23/01/2024 13:31

Recebidos os autos
13/10/2021 10:22

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:22

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2021 10:22

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2021 18:53

Recebidos os autos
06/10/2021 18:53

Decisão ou Despacho
06/10/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:10

Recebidos os autos
05/10/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:48

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2021 15:39

Juntada de tipo de documento
28/09/2021 15:39

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 17:39

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 21:10

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:52

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 21:35

Recebidos os autos
18/03/2021 21:35

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2021 14:06

Recebidos os autos
12/03/2021 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2021 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 09:48

Recebidos os autos
10/03/2021 09:48

Juntada de Petição de tipo
05/03/2021 11:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2021 08:59

Recebidos os autos
05/03/2021 08:59

Rejeitada a denúncia
10/01/2021 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2021 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2021 17:32

Recebidos os autos
07/01/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:56

Arquivado Definitivamente
12/11/2020 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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