05/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:18

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:21

Recebidos os autos
30/04/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 16:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:34

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000539-07.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Renata Benites DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Vítima: Marivaldo Gomes Martins EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 §2º II E IV DO CÓDIGO PENAL - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANTIDAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Inexiste nulidade por inépcia das qualificadores lançadas na denúncia se de sua simples leitura é possível extrair com clareza, que prescinde de maiores esforços exegéticos, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do agente e a classificação do delito, o que, indene de dúvidas, cumpre os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela acusada, inclusive porque, nos termos da construção jurisprudencial pretoriana, a prolação da sentença penal condenatória culmina no esgotamento da discussão acerca da inépcia da incoativa.

A alegação de inépcia das qualificadoras lançadas na denúncia não deve ser acolhida, sobretudo porque foi deduzida após a sentença de pronúncia, quando já transcorrida toda a instrução criminal, o que caracteriza a preclusão.

Somente se admite o afastamento de qualificadoras quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, o acusado há de ser julgado pelo seu juiz natural, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:37

Não-Provimento
25/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
16/04/2025 08:31

Inclusão em pauta
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:02

Inclusão em Pauta
31/03/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 20:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 20:08

Recebidos os autos
18/03/2025 20:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 20:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000539-07.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Renata Benites DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Vítima: Marivaldo Gomes Martins À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
12/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:08

Expedida/Certificada
12/03/2025 02:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000539-07.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Renata Benites DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Vítima: Marivaldo Gomes Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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