19/09/2025 13:55

Emissão da Relação
28/08/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2025 10:02

Emissão da Relação
27/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 08:47

Prazo em Curso
16/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:19

Prazo em Curso
11/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:53

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Naiara de Paula da Silva - Ante o exposto, confirmando neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido que Jéssica Naiara de Paula da Silva fez em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, para o fim de determinar aos Requeridos que forneçam à autora qualificada, a cirurgia de endometriose profunda, no prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação.

DIRECIONO o cumprimento da obrigação supra ao Município de Naviraí, pois segundo o NAT (fls. 31, item VIII), o referido ente público é o responsável pelo atendimento junto ao seu parceiro na PPI, o que faço em vista das premissas estabelecidas pelo STF no Tema 793.

Assim, no caso de custeio desta obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria.

No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados quanto ao cumprimento da obrigação.

Sem custas, ex vi legis.

Em vista do que restou decidido no Tema n. 1.002 do STF1 , condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, já considerado o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.

Ainda, com fulcro no art. 87, § 1º, do CPC, determino a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos, ou seja, cada Requerido deverá arcar com a metade dos honorários fixados.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o valor da cirurgia, evidentemente, não ultrapassa os valores de 100(cem) salários mínimos, conforme disposto no inciso III do art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades.
10/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 08:30

Emissão da Relação
27/05/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:56

Registro de Sentença
27/05/2025 14:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:54

Prazo em Curso
31/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Naiara de Paula da Silva - Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.
28/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 08:44

Prazo em Curso
27/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 08:32

Emissão da Relação
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 11:28

Prazo em Curso
17/03/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Naiara de Paula da Silva - Intimação do autor para, em 30 (trinta) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 49/60.
14/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 11:45

Emissão da Relação
07/12/2024 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
05/12/2024 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 08:56

Prazo em Curso
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 08:23

Prazo em Curso
24/10/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:54

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:39

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 18:56

Tutela Provisória
03/10/2024 09:40

Recebidos os autos do NAT
03/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810954-88.2025.8.12.0001

Edi Pereira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luiz Dias La Selva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0810902-66.2024.8.12.0021

Walkiria Orgeda de Moraes Vieira

Anisio Barbosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0803367-76.2025.8.12.0110

Iracema Cardoso

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800571-13.2025.8.12.0046

O. F. de Freitas &Amp; Cia LTDA- Ferbran Tra...

Comunicacao Webblink LTDA

Advogado: Claudia Guimaraes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0800732-74.2025.8.12.0029

Paulino Toral Castilho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Antonio Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2025 17:30

Exibir Processo