TJMS - 0803367-76.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:26
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Iracema Cardoso em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) condenar o requerido à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 16/08/2022, bem como condená-lo ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 16/08/2022, até efetiva implementação, inclusive sobre os reflexos legais das férias e décimo terceiro salário.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação/declaração e pagamento retroativo referente à promoção horizontal para a classe E. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Iracema Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/08/2025 16:34
Autos preparados para expedição
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27/08/2025 16:15
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2025 15:40
Emissão da Relação
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27/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 14:23
Registro de Sentença
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27/08/2025 14:23
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/08/2025 14:57
Expedição de NULL.
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12/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/07/2025 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/07/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 14:34
Conclusos para despacho
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24/06/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 03:19
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 08:37
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Réplica
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09/06/2025 12:29
Prazo em Curso
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05/06/2025 14:15
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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27/05/2025 12:20
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2025 21:36
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803367-76.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iracema Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/02/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 17:57
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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25/02/2025 17:56
Relação encaminhada ao D.J.
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25/02/2025 17:53
Emissão da Relação
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25/02/2025 17:34
Expedição de Carta.
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25/02/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 18:34
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 18:22
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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13/02/2025 18:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/02/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 18:44
Conclusos para despacho
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06/02/2025 18:15
Informação do Sistema
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06/02/2025 18:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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06/02/2025 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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