18/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:56

Prazo em Curso
07/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025 13:12

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:51

Processo Reativado
20/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:29

Prazo em Curso
29/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808784-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Severina Ferreira da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/04/2019 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA FERREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 383185/01, de 16/04/2019 (prescrição) a 08/2019, devendo incidir sobre 13° salário e férias, descontando-se valores eventualmente pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Severina Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/03/2025 08:13

Autos preparados para expedição
17/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 12:48

Emissão da Relação
14/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:56

Registro de Sentença
14/02/2025 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/02/2025 16:24

Expedição de NULL.
28/10/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:39

Prazo em Curso
20/07/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:30

Expedição de Carta.
07/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 08:05

Emissão da Relação
26/04/2024 16:39

Autos preparados para expedição
26/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
22/04/2024 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:37

Autos preparados para expedição
16/04/2024 18:15

Informação do Sistema
16/04/2024 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800521-36.2023.8.12.0020

Azer Neves da Cunha Filho

Sacolao Tutti Frutti Alimentos e Verdura...

Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800521-36.2023.8.12.0020

Azer Neves da Cunha Filho

Sacolao Tutti Frutti Alimentos e Verdura...

Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800836-31.2024.8.12.0052

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Igor Carconi Dionisio

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0820475-55.2024.8.12.0110

Eduardo Leal de Oliva Klafke

Ita Brasil - Italia Trasporto Aereo S.p....

Advogado: Joao Augusto Barbosa Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800920-03.2022.8.12.0052

Adao de Arruda Filho

Leocadia Pereira Mendes

Advogado: Edilson Junior Arruda dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:25

Exibir Processo