17/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:25

Recebidos os autos
28/09/2023 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000120-36.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ruan Lucas Candido Faria Advogado: Ary da Costa Campos (OAB: 16944B/MT) Apelante: Alessandro Rodrigues Mendes Advogado: Acrisio Venancio da Cunha Filho (OAB: 14497/MS) Advogado: Jonas Pimentel Barbosa Neto (OAB: 18454/MT) Apelante: Daniel Oliveira Sabino Advogado: Renato Henrique Carneiro Assunção Oliveira (OAB: 26452/MT) Advogado: Leonardo Dornelles Sales (OAB: 25782/MT) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Ruan Lucas Candido Faria Advogado: Ary da Costa Campos (OAB: 16944B/MT) Apelado: Alessandro Rodrigues Mendes Advogado: Acrisio Venancio da Cunha Filho (OAB: 14497/MS) Advogado: Jonas Pimentel Barbosa Neto (OAB: 18454/MT) Apelado: Daniel Oliveira Sabino Advogado: Renato Henrique Carneiro Assunção Oliveira (OAB: 26452/MT) Advogado: Leonardo Dornelles Sales (OAB: 25782/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A INTEGRAÇÃO OU AO MENOS CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

De acordo com o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o reconhecimento do tráfico eventual demanda a existência cumulativa de quatro requisitos, quais sejam: a) que o réu seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades criminosas; e d) que não integre organização criminosa.

No caso, toda a dinâmica dos fatos demonstra que a empreitada criminosa demandou considerável investimento financeiro e envolvimento de outros agentes, de modo a demonstrar que os recorridos integram ou, no mínimo, contribuem de modo significativo com organização criminosa, razão pela qual não fazem jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado.

II. entendo suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, mormente porque os recorridos são primários, e a presença de uma única vetorial negativa, conforme o art. 33, §2°, alínea "b", c/c §3°, ambos do Código Penal.

III.

Recurso parcialmente provido.

Em parte contra o parecer.

Recursos Alessandro e Daniel EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 À MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Resta prejudicada a apreciação do pedido defensivo de Daniel Oliveira Sabino e Alessandro Rodrigues Mendes, de minoração da causa de diminuição, mediante a aplicação do patamar máximo de 2/3, em razão do acolhimento da pretensão ministerial de afastamento da minorante prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

II.

Recurso improvido.

Com o parecer.

Recurso Ruan Lucas EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 À MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE PREJUDICADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A INTERESTADUALIDADE - PROVAS SEGURAS DA INTENÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS ESTADUAIS - SÚMULA 587 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Resta prejudicada a apreciação do pedido defensivo de Ruan Lucas, de minoração da causa de diminuição, mediante a aplicação do patamar máximo de 2/3, em razão do acolhimento da pretensão ministerial de afastamento da minorante prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

II.

A prova dos autos revela que o propósito do apelante era o de transportar a substância entorpecente para outra unidade da Federação, desiderato que não fora alcançado apenas em virtude da apreensão antes da transposição das divisas estaduais.

De rigor, portanto, a manutenção da causa de aumento previsto no inciso V do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, sendo despicienda a efetiva transposição das divisas territoriais, nos termos do enunciado da Súmula 587 do STJ.

III.

Recurso improvido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/09/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:35

Recebidos os autos
07/06/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:29

Juntada de Carta precatória
30/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:15

Expedição de Carta de ordem.
22/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000120-36.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ruan Lucas Candido Faria Advogado: Ary da Costa Campos (OAB: 16944B/MT) Apelante: Alessandro Rodrigues Mendes Advogado: Acrisio Venancio da Cunha Filho (OAB: 14497/MS) Advogado: Jonas Pimentel Barbosa Neto (OAB: 18454/MT) Apelante: Daniel Oliveira Sabino Advogado: Renato Henrique Carneiro Assunção Oliveira (OAB: 26452/MT) Advogado: Leonardo Dornelles Sales (OAB: 25782/MT) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Ruan Lucas Candido Faria Advogado: Ary da Costa Campos (OAB: 16944B/MT) Apelado: Alessandro Rodrigues Mendes Advogado: Acrisio Venancio da Cunha Filho (OAB: 14497/MS) Advogado: Jonas Pimentel Barbosa Neto (OAB: 18454/MT) Apelado: Daniel Oliveira Sabino Advogado: Renato Henrique Carneiro Assunção Oliveira (OAB: 26452/MT) Advogado: Leonardo Dornelles Sales (OAB: 25782/MT) P. 595: Razão assiste ao nobre Procurador de Justiça.

Intime-se, novamente, a defesa técnica de Alessandro Rodrigues Mendes para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Após, apresentadas as contrarrazões, retornem os autos à PGJ para o parecer.
08/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:21

Juntada de Carta precatória
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:43

Expedição de Carta de ordem.
28/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:51

Recebidos os autos
03/02/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:49

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:15

INCONSISTENTE
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:30

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:30

Distribuído por prevenção
24/01/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000031-84.2022.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Antonio Edilson Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000434-03.2019.8.12.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0000731-58.2021.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Advogado: Jean Patrick Bortoloti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000763-37.2020.8.12.0051

Alan Fernando Gois

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0000104-41.2022.8.12.0024

Julio Cesar Aparecido de Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Regina Celia Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 10:50

Exibir Processo