TJMS - 0000998-69.2018.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOHN LENNON DIAS RIBEIRO

CPF *40.***.*96-30

Advogados

WANDERLEI BEZERRA DANTAS FILHO

OAB: 23531/MS

CPF *37.***.*69-46

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/07/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000998-69.2018.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: John Lennon Dias Ribeiro Advogado: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB: 23531/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REGIME FECHADO COMPATÍVEL AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

    Embora a sanção tenha sido fixada abaixo de 04 anos, e não reconhecidas circunstâncias judiciais do art. 59, do CP na pena-base, a reincidência incidiu negativamente em desfavor do réu na pena intermediária, de forma que o regime estabelecido mais favoravelmente ao réu, não encontra consonância com a previsão legal do art. 33, §2º, c, do CP, e o entendimento jurisprudencial emanado da súmula 269, do STJ, pelo qual, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 26/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/07/2023 14:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:50

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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