26/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000974-20.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Divina Barbosa Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DIREITO PÚBLICO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - MÉRITO - DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO RENAME - MÉRITO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A ESTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
11/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/03/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 03:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 15:23

Conclusos para decisão
09/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:45

Distribuído por sorteio
20/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000447-93.2010.8.12.0012

Gilberto de Melo Cabreiro

Sinomar Ricardo

Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000783-56.2009.8.12.0037

Mecanica Catarinense LTDA

Duas Barras Armazens Gerais LTDA

Advogado: Gabriella Eller Marques Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000725-31.2011.8.12.0054

Flavia Karina Muniz Agricola ME

Agro Energia Santa Luzia S/A

Advogado: Odair Bernardi

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000321-05.2018.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Quinto Di Domenico

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2018 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0000642-42.2020.8.12.0040

Rafael Rodrigo Acosta Gomes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Caio Magno Duncan Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2023 12:34

Exibir Processo