TJMS - 0001504-51.2017.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/06/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 13:08
Arquivado Definitivamente
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01/06/2023 11:10
Transitado em Julgado em #{data}
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16/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 17:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/05/2023 17:38
Recebidos os autos
-
16/05/2023 17:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/05/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 13:21
Juntada de Certidão
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16/05/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001504-51.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Luis Carlos da Silva Advogado: João Alves da Cruz (OAB: 23061/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora inexista vedação legal para redução da pena intermediária aquém do mínimo abstrato em razão de atenuante, não se deve adotar o proceder se a pena resultante for insuficiente para a reprovação e prevenção do delito no caso concreto, e se o proceder servir apenas para gerar expectativas efêmeras de reforma, ponderada a jurisprudência contrária que ainda prevalece sobre o assunto (Sum. 231 do STJ).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime. -
15/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 13:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/05/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:43
Inclusão em Pauta
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31/03/2023 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/03/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/03/2023 16:52
Conclusos para decisão
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29/03/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 17:09
Recebidos os autos
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29/03/2023 17:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/03/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:18
Juntada de Certidão
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23/03/2023 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/03/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 01:18
INCONSISTENTE
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23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 12:45
Conclusos para decisão
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22/03/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 12:45
Distribuído por sorteio
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22/03/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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