TJMS - 0805930-43.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 10:09
Recebidos os autos
-
10/07/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2025 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 13:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2025 13:41
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2025 15:28
Recebidos os autos
-
03/06/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 10:09
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 06:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0805930-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos dos Santos Piel - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DOS SANTOS PIEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de fevereiro de 2020 até dezembro de 2024 (fls. 19-266).
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. -
20/05/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 08:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:30
Homologada a Transação
-
15/05/2025 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 16:31
Remetidos os Autos para destino.
-
04/04/2025 15:48
Remetidos os Autos para destino.
-
03/04/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0805930-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos dos Santos Piel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
19/03/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2025 16:06
Recebidos os autos
-
07/03/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800860-81.2025.8.12.0001
Raquel da Silva Santos
Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...
Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2025 12:35
Processo nº 1404759-41.2025.8.12.0000
Cleusa da Silva de Oliveira
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Viviani Moro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2025 07:40
Processo nº 1404716-07.2025.8.12.0000
Otica Sete Quedas
Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Cb...
Advogado: Josue Rubim de Moraes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2025 07:32
Processo nº 0801050-16.2024.8.12.0054
Jorge Fernandes Guimaraes
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Lucas Araujo de Sousa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2024 17:55
Processo nº 0801050-16.2024.8.12.0054
Jorge Fernandes Guimaraes
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Lucas Araujo de Sousa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/06/2025 13:28