06/06/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:44

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0810834-45.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rosangela de Almeida - Réu: Banco Master S/A, Banco Bradesco S/A - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada Rosangela de Almeida promoveu em face de Banco Bradesco S/A e Banco Master S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos.

P.R.I.
13/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:18

Recebidos os autos
09/05/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:18

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0810834-45.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rosangela de Almeida - Réu: Banco Máxima S/A, Banco Bradesco S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo: a) esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada nos holerites de fls. 27/32 superior àquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da parte Requerente; b) apresentar plano de pagamento, nos termos previstos no art. 104-A do CDC; tudo sob pena de indeferimento da inicial.

II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
26/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:43

Recebidos os autos
25/03/2025 08:42

Emenda à Inicial
24/03/2025 17:31

Retificação de Classe Processual
24/03/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816774-88.2025.8.12.0001

Vanda Elice Pereira de Souza Nobre

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0816774-88.2025.8.12.0001

Vanda Elice Pereira de Souza Nobre

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0805080-86.2025.8.12.0110

Jayne Cristina Esquiavel de Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gustavo da Fonseca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0803182-71.2025.8.12.0002

Maximilio Jose Pavao Neto

Helio Alves da Silva

Advogado: Willian Navarro Scaliante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805015-91.2025.8.12.0110

Maria Raquel Arevalos Bobadilha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gustavo da Fonseca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 16:56

Exibir Processo