24/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 18:07

Recebidos os autos
21/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001969-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fábio Ferreira Bibiano DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Vítima: Vera Lúcia G de Lemos EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES- ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/8 POR MODULADORA NEGATIVADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA DOSIMETRIA SIMÉTRICA À REPRIMENDA CORPORAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - PENA REDIMENSIONADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A quantidade de elevação da sanção basilar é de livre discricionariedade do julgador, o qual estabelece percentual a partir de peculiaridades concretas e número de vetoriais desqualificadas, mas, não menos certo é que, sob pena de malferir o postulado da individualização da pena, o incremento deve ser balizado pelos principio da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual adequada a exasperação à razão de 1/8 para cada circunstância negativada, que incidirá sobre a diferença entre as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato no preceito secundário do tipo penal incriminador. - À luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, diante da necessidade de se guardar simetria entre a dosimetria das reprimendas, a pena de multa referente ao preceito secundário do tipo penal deve ser reduzida para quantum em conformidade com a sanção corpórea. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:08

Provimento
11/03/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
10/03/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 19:21

Recebidos os autos
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:43

Expedida/Certificada
27/02/2025 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 11:45

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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