23/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809332-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Alessandra Nunes Dias Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Interessado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.a.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LIMITE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – IPCA E SELIC – CUMULAÇÃO SEGUNDO NOVA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão abrupta e imotivada do limite do cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral, que prescinde de prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). 2.

O valor arbitrado (R$ 8.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução. 3.

A aplicação conjunta do IPCA e da taxa Selic está prevista pela nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), devendo prevalecer a Selic para os juros de mora com dedução do IPCA para correção monetária. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:37

Não-Provimento
22/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809332-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Alessandra Nunes Dias Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Interessado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.a.

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:11

Inclusão em pauta
04/04/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809332-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Alessandra Nunes Dias Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Interessado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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