15/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:26

Juntada de Ofício
18/08/2025 13:59

Prazo em Curso
18/08/2025 13:58

Documento Digitalizado
14/08/2025 13:51

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:43

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 12:12

Prazo em Curso
08/07/2025 04:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
13/06/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:05

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0800838-85.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Ribeiro Gomes - "I- Em atenção à petição de f. 27, imperioso registrar que a comunicação do acidente de trabalho poderá ser feita pelo próprio empregado (art. 2,§2º, da Lei 8213/90).

II- Embora o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não seja documento indispensável à propositura da ação na forma do artigo 320 do CPC, configura documento que demonstra o interesse de agir.

Com efeito, na medida em que o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, necessário verificar se houve o afastamento, ante a alegação de doença ocupacional.

Assim, oficie-se à empregadora Seara Alimentos Ltda para juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, do histórico médico laboral referente à parte autora.

III- Após, voltem conclusos para a análise acerca do recebimento da inicial. Às providências.
12/06/2025 15:32

Prazo em Curso
12/06/2025 15:32

Documento Digitalizado
12/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:50

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 14:41

Emissão da Relação
10/06/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:11

Prazo em Curso
03/04/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0800838-85.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Ribeiro Gomes - DESPACHO "I- Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de que efetue a juntada: a) do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº. 8.213/1991; ou b) da informação do acidente de trabalho ao empregador.

II- Após, conclusos na fila de iniciais para decisão. Às providências.
02/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 17:03

Emissão da Relação
01/04/2025 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:03

Informação do Sistema
21/03/2025 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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