01/09/2025 16:38

Certidão
01/09/2025 16:38

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 13:17

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:32

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864160-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wagner Cavalcante Cherman Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ATUALIZADAS - DOCUMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

II) Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, vez que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos a procuração e declaração de pobreza atualizadas.

III) Sendo os documentos de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:05

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:05

Não-Provimento
31/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 18:22

Incluído em pauta para 30/07/2025 06:22:05 local.
25/07/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864160-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wagner Cavalcante Cherman Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:55

Distribuído por sorteio
24/07/2025 08:51

Processo Cadastrado
24/07/2025 08:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS) Processo 0800113-25.2025.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rosaria Borvao Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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