29/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0861999-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Joventino Mantovani da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
01/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:06

Recebidos os autos
29/04/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0861999-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Joventino Mantovani da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:25

Recebidos os autos
31/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
05/11/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 09:07

Arquivado Provisoriamente
19/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:07

Recebidos os autos
14/03/2024 15:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/03/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:02

Recebidos os autos
26/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:48

Recebidos os autos
14/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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