24/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:50

Recebidos os autos
13/04/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027643-90.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rodrigo Marques França DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA - CONCURSO DE PESSOAS NÃO COMPROVADO - REINCIDÊNCIA MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese em que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se produziu qualquer prova robusta acerca da qualificadora do concurso de pessoas (valorada como circunstância judicial negativa), esta deve ser afastada.

Como se sabe, "o testemunho por ouvir dizer (hearsay), embora não seja vedado no nosso ordenamento jurídico, deve ser analisado com ressalva" (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000523-12.2014.8.12.0034, Glória de Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j: 31/07/2017, p: 23/08/2017). 2) Ainda que a sentença tenha mencionado condenação diversa, deve ser mantida a agravante da reincidência, já que o apelante possui outras condenações com trânsito em julgado em data anterior aos fatos ora examinados. É plenamente possível ao Tribunal, em recurso exclusivamente defensivo, na análise da fixação da pena, corrigir equívoco da sentença, fazendo mera readequação da pena, desde que tal operação não acarrete o agravamento da sanção, evitando-se a reformatio in pejus. 3) "Deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (STJ - AgRg no HC n. 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). 4) A despeito de a reprimenda final ter sido fixada abaixo de 4 anos, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não há falar em ilegalidade na fixação do regime inicialmente fechado, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Estatuto Repressor.

Aplicação, a contrario sensu, da Súmula 269 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
12/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 11:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 23:05

Recebidos os autos
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:39

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:20

Recebidos os autos
16/09/2022 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2022 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:30

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio
01/09/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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