17/09/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 07:30

Prazo em Curso
09/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente a ação revisional proposta por Laura Helena dos Santos Amaral em face de Banco Votorantim S.A., para, em relação ao contrato nº 401772582, firmado entre as partes: A) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, fixando-os ao patamar de 2,08% ao mês e de 28,08% ao ano; B) Determinar o recálculo das parcelas ainda não quitadas, observando-se o patamar de juros ora fixado, bem como ordenar a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, com autorização para compensação. o valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo banco central, desde a data do efetivo desconto indevido. sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da citação. os juros serão calculados com base na taxa legal do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do código civil.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou,sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
08/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 11:21

Emissão da Relação
28/08/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:24

Registro de Sentença
28/08/2025 18:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
20/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
18/08/2025 14:34

Apensado ao processo numero do processo
16/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:02

Prazo em Curso
04/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 10:13

Emissão da Relação
23/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:07

Prazo em Curso
15/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 08:35

Emissão da Relação
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 06:50

Prazo em Curso
13/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 12:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 10:14

Emissão da Relação
04/06/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:43

Prazo em Curso
22/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:23

Prazo em Curso
14/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:17

Expedição de Carta.
14/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:14

Autos preparados para expedição
14/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0801583-79.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Helena dos Santos Amaral - Réu: Banco Votorantim S.A. - Ademais, se o contrato foi firmado há mais de dois anos (maio de 2023 – fl. 19) e só agora o autor pretende sua revisão, sinal de que não há urgência no pedido, impondo-se o indeferimento.

Assim, não há requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo que indefiro o requerimento. 04.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação. 05.

Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico integrado ao Portal de Serviços do CNJ (PSPJ), se houver convênio e/ou domicílio eletrônico (Art. 1º da Resolução nº 312/2024), para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
13/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 12:37

Emissão da Relação
12/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 12:41

Tutela Provisória
06/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:54

Prazo em Curso
17/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0801583-79.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laura Helena dos Santos Amaral - Réu: Banco Votorantim S.A. - Assim, intime-se a parte requerente para emendar o valor da causa, sob pena do indeferimento regular da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 09:20

Emissão da Relação
14/04/2025 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 16:02

Informação do Sistema
10/04/2025 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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