07/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804677-69.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Valdomiro Batista de Souza Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Aguarde-se o trânsito em julgado em cartório, e proceda-se as baixas necessárias.
04/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 08:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804677-69.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Valdomiro Batista de Souza Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM FEITA EM SENTENÇA - PEDIDO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência tem aplicado com parcimônia o art. 42, parágrafo único, do CDC, entendendo que a devolução em dobro somente se justifica diante de conduta dolosa ou claramente abusiva do fornecedor, o que não se verifica nos autos, visto que embora pretendido em modalidade diversa, o empréstimo era almejado pela parte. 2.

Inexiste nos autos demonstração de abalo à honra ou constrangimento capaz de configurar dano moral indenizável, sendo o mero desconforto contratual insuficiente para ensejar reparação civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804677-69.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdomiro Batista de Souza Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:57

Não-Provimento
30/06/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:11

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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