TJMS - 0800317-69.2022.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA BEZERRA DA SILVA PIRES

CPF *00.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ: 03.073.699/0001-08

Advogados

EVANDRO SILVA BARROS

OAB: 7466/MS

CPF *59.***.*98-87

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB: 9129/MS

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800317-69.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Maria Bezerra da Silva Pires DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

    Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

    Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AFASTADA.

    OMISSÃO.

    PRECLUSÃO QUANTO À INCLUSÃO DA UNIÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    OMISSÃO JULGAMENTO IAC 14 DO STJ NÃO OCORRÊNCIA.

    SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO IAC 14 NO STJ E NO RE 1.366.234/SC NO STF - ALTERAÇÃO DO JULGADO.

    DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

    ANÁLISE DO MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO RESP N. 1.657159 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    PREQUESTIONAMENTO- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO NÃO ACOLHIDO.

    MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão Tendo em vista que o acórdão de f. 170.195 determinou a inclusão da União no feito e consequentemente a remessa dos autos à Justiça Federal, deve-se aplicar ao caso a tese fixada no item "a" do IAC n. 14, no STJ, e decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.234/SC, referendada pelo Pleno do STF em 18.04.2023, as quais estabelecem que deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

    No mérito.

    De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

    Não preenchidos os requisitos a sentença de improcedência deve ser mantida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 26/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/06/2023 08:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800317-69.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Maria Bezerra da Silva Pires DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.

    Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

    Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 18/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/02/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/02/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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