TJMS - 1411223-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

HELIO MANGIALARDO

CPF *69.***.*63-34

Advogados

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

OAB: 9498/MS

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO

OAB: 15422/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Terceiro

Partes

MULTI ACAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA APARECIDA MANGIALARDO

CPF *21.***.*63-34

TARCILO LEITE

CPF *17.***.*62-34

Advogados

JOSE SCARANSI NETTO

OAB: 109385/SP

CPF *05.***.*42-04

CAROLINA PACHECO

OAB: 26020/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411223-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Helio Mangialardo Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Multi Ação Comércio E Prestação de Serviços Ltda Interessada: Maria Aparecida Mangialardo Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Interessado: Tarcilo Leite Advogado: Carolina Pacheco (OAB: 26020B/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE IMÓVEIS - VALOR DA AVALIAÇÃO DEFASADO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Presente uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, deve-se admitir nova avaliação dos imóveis penhorados nos autos, suspendendo-se os atos de expropriação em relação aos referidos bens.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/11/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 22:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/11/2022 17:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 10:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/08/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 16:57

    Distribuído por prevenção

  • 17/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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