14/06/2025 13:17

Recebidos os autos
14/06/2025 13:17

Confirmada
14/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:48

Recebidos os autos
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
01/06/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 02:12

Confirmada
30/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-45.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS) Apelado: Gabriel Souza Martins EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEVER INSCULPIDO NO ARTIGO 196 DA CF - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - LIMITAÇÃO 90 (NOVENTA) DIAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TÉCNICA - PRAZO DE INTERNAÇÃO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' NÃO OCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EM PARTE, COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

Nos termos do RE n. 855.178 (Tema n. 793): 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'.

A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal no art.3ºda Lei nº10.216/01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, não havendo meios para limitar a internação, por determinado prazo, senão consoante o laudo médico e parecer técnico nos autos, pelos mesmos motivos, não há falar em sentença 'ultra petita', pois o tratamento médico deverá ocorrer consoante a prescrição médica nos autos.

Com o parecer, recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e desprovido.

RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO - EQUIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser reformada a sentença, a fim de majorar a verba honorária devida pelos entes públicos à Defensoria Pública, de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateando-se em 50% (cinquenta por cento) entre os litisconsortes sucumbentes.

Recurso da Defensoria Pública Estadual provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da Defensoria e negaram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do Relator
29/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:26

Provimento
28/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-45.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS) Apelado: Gabriel Souza Martins Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:04

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 15:42

Recebidos os autos
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-45.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Gislene Francine de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS) Apelado: Gabriel Souza Martins Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 16:18

Expedida/Certificada
19/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:17

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:08

Expedida/Certificada
19/05/2025 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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