16/09/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 14:07

Certidão
16/09/2025 14:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805331-40.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Waldeir Moreno Morales Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a necessidade de prévio requerimento administrativo em hipóteses de suspensão de pagamento de benefício previdenciário por alta programada.

A embargante sustenta obscuridade e necessidade de prequestionamento, invocando o Tema 350 do STF e o art. 1.022 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4) O acórdão embargado enfrentou de forma clara, individualizada e exaustiva as questões suscitadas, concluindo que, em caso de suspensão de benefício previdenciário por alta programada, não se exige novo requerimento administrativo. 5) A mera discordância da parte com o conteúdo do julgado não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser arguida em recurso próprio. 6) O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência do STJ. 7) Os embargos manejados com finalidade exclusiva de prequestionamento não podem ser acolhidos quando ausentes os vícios previstos em lei.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) A decisão judicial que enfrenta integralmente a matéria posta em julgamento não é obscura nem omissa, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. 3) O prequestionamento se configura quando a matéria é discutida e decidida, sendo desnecessária a indicação literal do dispositivo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2016, DJe 27.04.2016; STJ, REsp 1467184/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.04.2016, DJe 25.04.2016; STJ, EDcl no REsp 1286704/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.11.2013, DJe 09.12.2013; TJ/MS, EDcl nº 1400329-61.2016.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível, j. 26.04.2016; TJ/MS, EDcl nº 1414968-21.2015.8.12.0000/50000, 2ª Câmara Cível, j. 19.04.2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
12/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:55

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:08:35 local.
28/08/2025 15:03

Incluído em pauta para 28/08/2025 03:03:50 local.
28/08/2025 09:55

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:22

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805331-40.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Waldeir Moreno Morales Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - SUSPENSÃO POR ALTA PROGRAMA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa.

II.

O prévio requerimento administrativo será desnecessário em 3 (três) situações, quais sejam: (i) quando tendo havido o requerimento administrativo do benefício este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); (ii) quando efetuado o pedido administrativo do benefício, o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; (iii) por fim, se o benefício pleiteado versa sobre matéria a respeito da qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.

III.

No presente caso, restou comprovado que o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, sobretudo por se tratar de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805331-40.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Waldeir Moreno Morales Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805331-40.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Waldeir Moreno Morales Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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