15/04/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/03/2024 09:23

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:04

Recebidos os autos
07/03/2024 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2024 14:04

Expedição de Certidão
07/03/2024 14:04

Expedição de documento para ARQUIVO
07/03/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:02

Expedição de Ofício
07/03/2024 14:01

Juntada de Ofício
07/03/2024 14:00

Juntada de Ofício
07/03/2024 13:55

Juntada de Ofício
07/03/2024 13:54

Juntada de Ofício
07/03/2024 13:53

Juntada de Ofício
07/03/2024 13:48

Transitado em Julgado em 22/02/2024
03/03/2024 03:18

Publicado Intimação em 27/02/2024.
03/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000656-10.2021.8.11.0005.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LEONEL SEBASTIAO DE SOUZA

Vistos.

O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de Leonel Sebastião de Souza, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 147 e 129, §9°, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006.

A denúncia foi regularmente recebida como posta em juízo (Id 55465394).

Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (Id 75480504).

Considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id 107746281).

Aberta a audiência de instrução, constatou-se a ausência da vítima, apesar de devidamente intimada.

Na sequência, foi ouvida na qualidade de informante a Sra.

Urberina Maria Pereira de Souza, genitora do denunciado.

Na sequência, a requerimento do Ministério Público e da Defesa, foi homologada a dispensa da oitiva da vítima e da testemunha PC Pablo Santos.

Seguiu-se o interrogatório do denunciado.

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais postulando pela improcedência da denúncia com a absolvição do réu, em razão da insuficiência de provas para condenação.

No mesmo sentido, as alegações finais orais da Defesa.

Eis o relatório.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte.

Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras.

Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado.

No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador.

A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito.

Com razão o Ministério Público e a Defesa.

Após acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela improcedência da denúncia.

Vejamos.

O Ministério Público imputa ao acusado a pratica dos crimes de ameaça e lesão corporal, tipificados nos artigos 147 e 129, §9°, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006.

De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório.

A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada.

Observa-se que, em que pese tenha na fase policial ocorrido indícios da prática da contravenção penal, ao final da instrução criminal não ficou plenamente demonstrado que o denunciado praticou os fatos descritos na denúncia.

Vejamos.

Insta registrar que a vítima, apesar de devidamente intimada, deixou injustificadamente de comparecer à audiência de instrução, e diante do requerimento das partes foi homologada a dispensa da sua oitiva.

De igual modo, não foi ouvida nenhuma testemunha em juízo.

A genitora do denunciado, ouvida na qualidade de informante, declarou que a vítima que teria partido pra cima de seu filho.

Por sua vez, em seu interrogatório em juízo, o réu negou a pratica dos delitos narrados na exordial.

Assim sendo, a vítima não foi ouvida em juízo para confirmar sua narrativa feita em sede policial, ao passo que os demais elementos de prova não comprovam com segurança que o denunciado praticou os delitos imputados na denúncia.

Este é o conjunto probatório produzido, o qual, ao meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos.

Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado.

Em outras palavras, a procedência da pretensão punitiva estatal dar-se-á quando as provas acostadas aos autos levarem à certeza de que o acusado tenha infringido o comando legal.

Do contrário, encontrando-se o julgador diante de um conjunto probatório inconsistente e se não estiver revestido de plenas convicções, deve-se absolver o acusado.

Desta feita, diante da ausência de provas robustas de que o acusado tenha praticado os fatos na forma que a ele foram imputados na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo.

Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade do réu, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência.

A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista indícios de autoria e de materialidade suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal, mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo.

Dispositivo Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER o denunciado Leonel Sebastião de Souza dos crimes imputados na denúncia, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inc.

VII do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais.

Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; § 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, até o dia 15 (quinze) de cada mês, via Sistema Infodip, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, será comunicado a respeito das sentenças condenatórias definitivas, fornecendo-se também, em relação a cada condenado, individualmente, a qualificação completa, os dados a respeito do título de eleitor, a classificação do crime, as datas da sentença e da sua irrecorribilidade.

Sentença proferida em audiência, com a intimação do Ministério Público, da Defesa e do acusado.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique o trânsito em julgado de imediato e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se. Às providências.

Diamantino/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
23/02/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 16:09

Recebidos os autos
22/02/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/02/2024 15:45, VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO
20/02/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/02/2024 15:45, VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO
20/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 03:18

Decorrido prazo de LEONEL SEBASTIAO DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSILEI MARIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSILEI MARIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/01/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2023 04:45

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 04:45

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Impulsionamento por certidão Impulsiono os presentes autos para intimar o representante do Ministério Publico para ciente do link (abaixo) para a audiência designada para o dia dia 20 de fevereiro de 2024, às 15h45min LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YTA4NzNmMWUtMTQ4NS00NDNjLWFlMmUtYjBkNzE4YTFmNjk2@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22c3725bf6-abf3-4298-94d1-dff6d84bb1d0%22%7D
15/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:44

Desentranhado o documento
15/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:37

Juntada de Ofício
15/12/2023 09:29

Expedição de Mandado
15/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:26

Expedição de Mandado
15/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:13

Expedição de Mandado
15/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:48

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Autos n.º 1000656-10.2021.8.11.0005 Vistos, etc.

Atenta leitura dos autos demonstra nessa fase inicial a ausência de convicção que permitam absolver sumariamente o(s) réu(s) (artigo 397 do Código de Processo Penal), assim, determino o prosseguimento do feito.

Designo o dia 20 de fevereiro de 2024, às 15h45min, para audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams.

Nesse sentido, disponibilizo o link de acesso à audiência: https://encurtador.com.br/jwQU9 Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) seu(sua)(s) defensor(a)(es), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á à tomada de declarações do(a)(s) ofendido(a)(s), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se o caso, interrogando-se, por fim, o(a)(s) acusado(a) (artigo 411 do Código de Processo Penal).

Advirtam as testemunhas que a ausência ensejará na condução coercitiva, mediante requisição à autoridade policial ou oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio de força pública, além da multa prevista no artigo 458 e §2º do artigo 436 do CPP, no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigo 219 do Código de Processo Penal).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça(m)-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
09/05/2023 05:48

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 05:48

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:36

Recebidos os autos
04/05/2023 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 05:29

Decisão interlocutória
30/05/2022 07:05

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 07:11

Desentranhado o documento
18/05/2022 14:44

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:44

Decorrido prazo de LEONEL SEBASTIAO DE SOUZA em 11/05/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 05:21

Decorrido prazo de LEONEL SEBASTIAO DE SOUZA em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 16:46

Juntada de Petição de diligência
29/07/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 18:51

Expedição de Mandado.
15/07/2021 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 14:43

Expedição de Mandado.
14/07/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 05:32

Recebidos os autos
13/05/2021 05:32

Recebida a denúncia contra LEONEL SEBASTIAO DE SOUZA - CPF: *29.***.*14-00 (INDICIADO)
11/05/2021 08:47

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:52

Juntada de Petição de denúncia
30/04/2021 13:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 29/04/2021 23:59.
01/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:08

Recebidos os autos
23/03/2021 17:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
23/03/2021 17:13

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/03/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004982-44.2017.8.11.0040

Paula Acosta

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Amanda Barbara de Oliveira Sodre

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2017 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1003451-12.2023.8.11.0007

Maria Aparecida da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/04/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0010395-46.2018.8.11.0064

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Noemia Batista da Silva

Advogado: Flademir Borelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022306-57.2023.8.11.0001

Normelita Gomes Carvalho

Tim Celular S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1004763-41.2023.8.11.0001

Matheus Isidoro do Nascimento Mendes

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/02/2023 06:52

Exibir Processo