13/06/2023 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/06/2023 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 06:21

Decorrido prazo de EDUARDO RALF FRANCA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:04

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007687-25.2023.8.11.0001 REQUERENTE: EDUARDO RALF FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).

Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

Intime-se o recorrido para as contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
19/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
18/05/2023 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2023 04:17

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007687-25.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: EDUARDO RALF FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento de adicional de periculosidade enquanto vigilante da rede pública de ensino estadual.

Citado, o requerido não apresentou contestação.

DA REVELIA Haja vista ausência de contestação da parte requerida, DECRETO-LHE a revelia.

Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos.

A parte requerente pediu o julgamento antecipado.

Eis o breve relatório, ainda que dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e/ou perícia.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

O valor da causa não ultrapassa os 60 salários mínimos.

A parte autora relata que é servidor público estadual na função de Apoio Administrativo - Vigilante vinculado à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, pelo que requer o pagamento do adicional de periculosidade.

Alega que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto, lhe garante o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n. 50/1998 que regulamenta as carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.

A mencionada Lei Complementar estabelece que: “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (Nova redação dada pela LC 206/05) (...) II - Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; (Acrescentado pela LC 206/05) Especificamente sobre o adicional de periculosidade, dispõe: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.” (g.n.) Da legislação supra, verifica-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais da secretaria estadual de educação, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários.

Assim, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, improcedem os pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo, resolvendo o mérito com supedâneo no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data publicada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
26/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:58

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 11:38

Conclusos para julgamento
17/04/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
07/03/2023 07:38

Decorrido prazo de EDUARDO RALF FRANCA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:01

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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